O vereador Carlos Ribeiro (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 222/2025, que atualiza e renumera dispositivos da Lei Municipal nº 4.219/2012, responsável por tornar obrigatório o fornecimento de calibradores de pneus em plenas condições de uso em todos os postos de combustíveis de Teresina. O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 23 de setembro.
A proposta também estabelece novas regras de fiscalização e penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma, prevendo advertência, multas progressivas e prazos para regularização. O texto determina ainda que os valores arrecadados com as multas serão revertidos em programas e ações sociais voltados às pessoas com deficiência, promovendo inclusão e responsabilidade social.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o vereador destacou que esta iniciativa segue a mesma linha de outras emendas a leis já existentes apresentadas em seu mandato — como a que garante a aferição gratuita de pressão arterial em farmácias e a que determina que os ônibus coletivos rurais de Teresina mantenham idade média máxima de seis anos de uso.
“Estamos reforçando leis que já existiam, mas que não vinham sendo cumpridas. Nosso objetivo é garantir que essas normas saiam do papel e realmente melhorem a vida do cidadão”, afirmou o vereador Carlos Ribeiro.
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