Gil Sobreira
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) manteve a decisão que reprovou as contas de governo da Prefeitura Municipal de Teresina referentes ao exercício de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito Dr. Pessoa. A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada entre 31 de março e 4 de abril de 2025.
A análise do TCE-PI apontou diversas falhas graves na gestão fiscal e orçamentária do município. Entre as irregularidades detectadas, destacam-se divergências entre as dotações de despesas executadas e as previstas nos instrumentos de planejamento, descumprimento do limite constitucional de aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas e não implementação de medidas para equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, foram identificadas falhas contábeis e a execução de despesas com saúde em unidades diversas dos fundos de saúde, em desacordo com a legislação vigente.
A relatora do processo, conselheira Waltânia Alvarenga, destacou que as falhas atestadas no processo originário e reanalisadas no recurso demonstraram-se graves, justificando a manutenção do parecer prévio que recomendou a reprovação das contas. A conselheira ressaltou a importância da compatibilidade entre os instrumentos orçamentários, conforme previsto na Constituição Federal, e a necessidade de cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária que resultem em renúncia de receita.
O TCE-PI também apontou o descumprimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a classificação indevida de receitas, a ausência de divulgação de informações sobre planejamento fiscal e o não cumprimento dos prazos para realização de audiências públicas. A análise dos balanços do município revelou distorções no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração de Fluxo de Caixa, evidenciando a falta de atendimento aos padrões exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Diante das irregularidades constatadas, o Plenário do TCE-PI, à unanimidade, decidiu pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão de reprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Teresina referentes ao exercício de 2022.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o ex-prefeito Dr. Pessoa não se pronunciou até o momento. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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