Gil Sobreira
O Ministério Público Federal apresentou alegações finais nos autos da Ação de Improbidade Administrativa que apura irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB) no ano de 2016, em Teresina. Os réus na ação são Kléber Montezuma, ex-secretário Municipal de Educação, e o espólio do ex-prefeito Firmino Filho. A acusação principal foca em atos de improbidade que teriam causado prejuízo ao erário e violado princípios administrativos, conforme detalhado nas investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e provas colhidas durante a instrução processual.
Um dos pontos centrais da acusação diz respeito a um prejuízo de R$ 20.192.601,41 aos cofres públicos. Este valor seria decorrente da antecipação indevida de precatórios do FUNDEF, através de um Contrato nº 001/2016 celebrado entre a prefeitura e o Banco do Brasil, sem o devido processo licitatório. Segundo o MPF, Firmino Filho, visando à reeleição, teria renunciado a uma parte significativa do valor total dos precatórios, recebendo antecipadamente R$ 210.667.000,00, mas deixando de arrecadar mais de vinte milhões de reais que seriam incorporados ao erário em apenas 82 dias. O Ministério Público Federal rechaça as alegações da defesa, que apontava amparo em lei municipal, homologação judicial do contrato e situação de inexigibilidade de licitação, argumentando que a análise judicial foi meramente formal e a inexigibilidade não se justificava.
Além disso, a ação detalha pagamentos ilícitos no montante de R$ 5.000.708,53, também com recursos do precatório do FUNDEF, resultantes de contratações irregulares ou uso indevido de contratos preexistentes. Foram identificadas irregularidades em processos envolvendo as empresas CET-SEG Segurança Armada Ltda., BELAZARTE - Serviços de Consultoria Ltda. e PLUG Propaganda & Marketing Ltda. No caso da CET-SEG e BELAZARTE, a contratação se deu por dispensa de licitação sob alegação de emergência, que o MPF considera "fabricada", visto que havia processo licitatório em andamento que foi suspenso e, posteriormente, revogado por Kleber Montezuma. A PLUG Propaganda & Marketing Ltda. teria recebido pagamentos, autorizados pelo Secretário de Educação, para serviços (como a produção de obras literárias) que não estavam abrangidos pelo objeto de seu contrato original de publicidade, configurando burla à Lei de Licitações e favorecimento indevido, com prejuízo de R$ 451.237,17.
No entanto, o MPF decidiu não pedir a condenação dos requeridos em relação a outras três acusações inicialmente levantadas. A acusação de pagamento injustificado de folha suplementar do Fundeb no valor de R$ 14.848.381,87 foi afastada após se verificar que a liberação da folha salarial duplicada em setembro/2016 consistia no pagamento de dívida acumulada com o funcionalismo da educação, não havendo lesão ao erário. Da mesma forma, as despesas ilícitas com restos a pagar no total de R$ 7.397.818,04 e com a concessão de bolsas de estágio foram desconsideradas para fins de condenação, por não ter sido comprovada a conduta dolosa dos requeridos ou efetivo dano ao erário, após a instrução processual e o interrogatório de Kleber Montezuma.
Diante das provas colhidas, o Ministério Público Federal reafirma nas alegações finais a responsabilidade de Kleber Montezuma e do espólio do ex-prefeito Firmino Filho pelos atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. O MPF pediu a condenação de ambos os requeridos nas penas do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, no que lhes for cabível, especificamente pelos atos ímprobos relacionados ao prejuízo de R$ 20.192.601,41 na antecipação dos precatórios do FUNDEF e aos R$ 5.000.708,53 em pagamentos decorrentes de contratações ilícitas.
A ação esta conclusa para julgamento ao juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
Outro lado
Ao GP1, o ex-secretário Kléber Montezuma afirmou que desconhece a ação do Ministério Público e ressaltou que todas as suas contas relativas a sua gestão na SEMEC já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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