A Prefeitura de Uruçuí, por meio da equipe jurídica do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), apresentou, nessa quarta-feira (28), a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana à Câmara Municipal de Vereadores. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar o marco normativo municipal, estabelecendo diretrizes e procedimentos mais claros e eficazes para a titulação de imóveis, o fortalecimento da segurança jurídica e o ordenamento territorial do município.
A minuta foi elaborada em consonância com a legislação federal que rege a Regularização Fundiária Urbana, incorporando instrumentos, conceitos e procedimentos voltados à simplificação dos processos, à eficiência administrativa e à garantia efetiva do direito à moradia. O trabalho contou com o apoio da equipe técnica municipal de Regularização Fundiária, assegurando alinhamento técnico e jurídico à proposta apresentada.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a função social da propriedade, o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social, contribuindo diretamente para a formalização de núcleos urbanos consolidados e para a construção de uma cidade mais organizada, justa e acessível para a população uruçuiense.
O diálogo institucional com o Poder Legislativo representa uma etapa fundamental para o amadurecimento da proposta, possibilitando o debate técnico e democrático necessário ao aprimoramento das políticas públicas voltadas à Regularização Fundiária Urbana e ao desenvolvimento ordenado do município.
A apresentação contou com a participação da coordenadora da Reurb, Dayanne Lima, da equipe técnica formada por Paulo Henrique Santana e Yuri Pontes, dos advogados da Reurb Ian Cavalcante e Paulo Henrique Araújo, além da assistente jurídica Naely Portela.
Ver todos os comentários | 0 |