Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com ação civil contra o prefeito de Regeneração, Seu Dua (PSD), e a Construtora Maukon, de propriedade do empresário Maukon Robert Araújo, requerendo a regularização integral do Loteamento Village Jardins I, que estaria há 9 anos sem infraestrutura urbana básica essencial.
A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Valesca Caland Noronha, a partir de um abaixo-assinado de moradores do loteamento. Inicialmente, a promotoria instaurou procedimento administrativo, em que foram constatadas as irregularidades.
Entre os problemas verificados, destacam-se: a inexistência de rede regular de energia elétrica domiciliar; ausência de iluminação pública nas vias internas do loteamento; proliferação de ligações elétricas clandestinas e precárias; ocorrência frequente de danos a aparelhos eletroeletrônicos dos moradores; e o aumento da insegurança, com registros de furtos e sensação permanente de risco, associados à completa falta de iluminação das vias públicas.
O empresário Maukon Robert foi notificado e, em resposta, alegou que o projeto original de instalação de energia elétrica teria sido aprovado pela então concessionária Eletrobras, prevendo a instalação de três transformadores de 75 KVA, os quais teriam sido adquiridos. Segundo ele, após a Equatorial Piauí assumir o serviço de distribuição de energia, o projeto teria sido reprovado, com exigência de novas especificações técnicas, demandando a instalação de sete transformadores de 112,5 KVA, o que teria elevado os custos do empreendimento.
O responsável pelo loteamento afirmou que a execução do novo projeto teria sido dividida em duas etapas, estando a primeira supostamente concluída e a segunda ainda pendente.
Por sua vez, a Equatorial Piauí esclareceu, de forma categórica, que o Loteamento Village Jardins I trata-se de loteamento particular, sendo atribuição exclusiva do loteador a implantação da infraestrutura básica, inclusive a rede de energia elétrica e a iluminação pública. A concessionária ressaltou que a imposição de tais custos à distribuidora configuraria enriquecimento sem causa do loteador, uma vez que as despesas com infraestrutura integram o valor final dos lotes comercializados.
Em relação à iluminação pública, a Equatorial argumentou que a manutenção, expansão e gestão da rede são de competência municipal, inclusive porque o município arrecada recursos por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
“Dessa forma, restou caracterizado um quadro de ilegalidade urbanística estrutural, marcado pela omissão prolongada do Poder Público municipal, pela conduta comissiva e omissiva do loteador, e pela violação continuada de direitos difusos e coletivos dos moradores do Loteamento Village Jardins I, os quais permanecem privados de infraestrutura urbana básica indispensável, mesmo após anos da aprovação formal do empreendimento e da comercialização dos lotes”, concluiu a promotora Valesca Noronha.
Diante dos fatos, a representante ministerial pediu a condenação da Construtora Maukon e seu proprietário, para que procedam com a regularização integral, sob fiscalização da prefeitura, do Loteamento Village Jardins I, com a implantação de toda a infraestrutura urbana básica exigida pela lei, compreendendo, especialmente, a rede regular de energia elétrica pública e domiciliar, a instalação de iluminação pública em todas as vias do loteamento, bem como a implementação dos demais equipamentos urbanos essenciais previstos na legislação urbanística aplicável.
A promotora também requereu a condenação de todos os denunciados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pela Justiça.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Seu Dua não se posicionou sobre a ação civil pública do Ministério Público. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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