Gil Sobreira
O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou Inquérito Civil para investigar graves irregularidades no serviço de esgotamento sanitário em Floriano. O foco da apuração, conduzida pelo promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho, é a Rua do Amarante, onde denúncias apontam a persistência de esgoto a céu aberto. A investigação busca identificar falhas na prestação do serviço público e a possível inobservância de normas regulatórias que deveriam garantir a dignidade e a saúde dos moradores da região.
A decisão de converter a Notícia de Fato em inquérito, proferida dia 02 de junho, tem como fundamento o risco iminente à saúde pública, uma vez que efluentes estão sendo despejados diretamente na via pública sem qualquer tratamento. Para o Ministério Público, essa exposição da coletividade a detritos sanitários compromete não apenas a integridade ambiental, mas viola direitos sociais indisponíveis previstos na Constituição Federal. O cenário descrito nos autos revela um descaso que afeta diretamente o equilíbrio do ecossistema urbano e a qualidade de vida da população florianense.
No centro da disputa jurídica está a aplicação da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), que estabelece a obrigatoriedade de conexão dos imóveis à rede pública de esgoto quando esta se encontra disponível. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI) já confirmou que, havendo viabilidade técnica, o usuário é obrigado a conectar-se ao sistema. O inquérito agora busca entender por que, mesmo com a legislação em vigor, o esgoto continua correndo pelas sarjetas da Rua do Amarante.
A concessionária Águas do Piauí, responsável pelo serviço, alega que a infraestrutura de coleta já existe na localidade, atribuindo a responsabilidade do problema aos moradores que ainda não realizaram a interligação de seus imóveis. Segundo o Contrato de Concessão nº 648/2024, os usuários possuem um prazo de 30 dias após a notificação formal para solicitar a ligação. A cláusula contratual prevê, inclusive, que a concessionária tem a prerrogativa de realizar a interligação de forma compulsória em caso de inércia do proprietário, mediante cobrança.
Diante do impasse entre a empresa e os usuários, o promotor Edgar Bandeira Filho determinou que a Águas do Piauí realize, em dez dias úteis, uma vistoria técnica rigorosa no cruzamento da Rua Fernando Silva com a Rua do Amarante. A empresa deverá identificar nominalmente os imóveis não conectados e comprovar quais ações de comunicação e orientação foram realizadas junto aos consumidores. O Ministério Público quer transparência sobre como a concessionária tem exercido seu dever de notificar e educar a população sobre o sistema de esgotamento.
O desdobramento deste inquérito pode resultar em medidas judiciais severas contra a concessionária ou o poder concedente, caso fiquem provadas omissões na fiscalização ou falhas na prestação do serviço. A persistência do lançamento de esgoto a céu aberto é tratada pelo MP-PI como uma violação aos direitos difusos, e a investigação servirá para preparar possíveis ações civis públicas.
Outro lado
Procurada pelo GP1, a assessoria de comunicação da Águas do Piauí afirmou que não oficialmente notififcada sobre o inquérito civil, mas que acompanha a operação do sistema de esgotamento da região, e também irá encaminhar equipes para realizar vistoria no local.
Confira a nota na íntegra
A Águas do Piauí informa que ainda não foi oficialmente notificada sobre o inquérito civil do MPPI relacionado ao esgotamento do endereço informado, no município de Floriano.
A concessionária reforça que acompanha, de forma contínua, a operação do sistema de esgotamento da região e que direcionará equipes ao local para realizar uma vistoria e, se necessário, executar as intervenções cabíveis.
A Águas do Piauí reafirma seu compromisso com a população de Floriano e informa que seguirá à disposição para colaborar com os órgãos competentes e adotar as medidas necessárias.
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