O governador Rafael Fonteles enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que aumenta a margem de consignação em folha de pagamento dos servidores estaduais de 45% para 50%.
O projeto de lei nº 05, de 2 de junho de 2023, que altera a Lei complementar ne 13, de 03 de janeiro de 7994, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais, foi lido na sessão plenária da Assembleia Legislativa dessa segunda-feira (12).
Em sua justificativa, o governador argumentou que a medida visa "possibilitar ao servidor acesso a nova linha de crédito com condições vantajosas".
De acordo com a nova redação, “mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 50% da respectiva remuneração, com reposição dos custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, observada a forma definida em regulamento”.
Consta ainda que 5% será reservado, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
Confira abaixo o projeto na íntegra ou clique aqui