A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pessoas que liderem organizações criminosas estruturadas, integrem milícias privadas ou representem alto risco à sociedade. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (16).
A exceção prevista no projeto de lei é para casos em que uma junta médica ateste, simultaneamente, que a pessoa presa está gravemente doente e que o sistema prisional não tem condições de oferecer o tratamento necessário.
O autor do projeto, o deputado Coronel Assis (União-MT), disse que a legislação atual permite a conversão da prisão preventiva em domiciliar em situações humanitárias, como doença grave ou idade avançada.
“Não há uma vedação expressa para casos que envolvam criminosos de alta periculosidade, o que gera decisões controvertidas e coloca em risco a ordem pública e a credibilidade da Justiça”, disse o deputado.
A comissão seguiu o parecer do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar comemorou a aprovação. “Para evitar a impunidade, há necessidade de reduzirmos os benefícios penais para criminosos, especialmente os de alta periculosidade. Esse projeto está em conformidade com o cenário atual, em que temos visto atuação violenta de criminosos, especialmente no Rio de Janeiro. A Câmara tem se posicionado para punir esses tipos de criminosos, que impõem terror à sociedade”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) pediu vista do projeto quando o texto foi discutido na última semana. Nessa terça-feira (16), o primeiro orador inscrito, deputado Patrus Ananias (PT-MG), abriu mão da discussão, permitindo a votação e a aprovação da proposta na CCJ. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.