O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou Inquérito Civil para apurar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura Municipal de São João da Serra, administrada pelo prefeito Joãozinho Manu . A decisão, formalizada por meio da Portaria nº 07/2026, foi assinada nesta terça-feira (10) pelo promotor Mário Alexandre Costa Normando. Inquérito Civil Público é um procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público para apurar fatos que possam resultar em ação civil pública e tem como objetivo proteger interesses difusos e coletivos, como o patrimônio público, meio ambiente e direitos dos cidadãos.
Após pesquisa realizada no Portal da Transparência do município, a promotoria constatou irregularidades no cumprimento das normas que garantem o acesso público às informações sobre a gestão municipal. Segundo o documento, o Poder Executivo local não está atendendo às determinações legais de transparência. A investigação vai verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a ampla divulgação de dados sobre planos, orçamentos e execução de despesas públicas em meios eletrônicos acessíveis à população.
O inquérito civil vai fiscalizar a correta e regular alimentação do Portal da Transparência da Prefeitura de São João da Serra, verificando se estão sendo disponibilizadas as informações exigidas por lei, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade e publicidade na Administração Pública.
A Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011, é de observância obrigatória por todos os entes da federação. Em seu artigo 5º, a norma estabelece que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que deve ser franqueada de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que municípios divulguem, inclusive em meios eletrônicos, informações sobre a execução orçamentária e financeira, permitindo o controle social da gestão pública.
O caso teve origem no Procedimento Preparatório que atingiu o prazo de tramitação previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Diante da complexidade da matéria e da inércia do investigado, o promotor decidiu converter o procedimento em inquérito civil, instrumento que permite maior amplitude probatória.
Portal da Transparência é o canal oficial onde as prefeituras devem publicar informações sobre contratos, licitações, despesas, receitas, salários de servidores e outras informações relevantes sobre a gestão pública, permitindo o controle social.
Outro lado
O prefeito Joãozinho Manu não foi localizado pelo GP1 . O espaço segue aberto para esclarecimentos.