O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento administrativo para investigar a forma como as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que atuam no estado contratam seus funcionários. A medida foi formalizada pela Portaria Nº 003/2026, assinada pelo promotor de Justiça Edilsom Farias , titular da 34ª Promotoria de Justiça de Teresina.
O Procedimento Administrativo tem como objetivo central verificar se os processos seletivos conduzidos pelas OSS obedecem aos princípios de impessoalidade, objetividade e publicidade, conforme parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 1923/DF. Naquela decisão histórica, o STF condicionou a legalidade das contratações feitas por Organizações Sociais à existência de regras claras e transparentes que impeçam favorecimentos e garantam o acesso igualitário às vagas financiadas com dinheiro público.
A preocupação do MP gira em torno do uso de verbas estatais no pagamento de pessoal contratado por entidades privadas qualificadas como OSS. Por receberem recursos públicos e atuarem em nome do Estado na área da saúde, essas organizações estão obrigadas a seguir os mesmos princípios constitucionais que regem a Administração Pública — entre eles a legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A ausência de procedimentos seletivos padronizados e transparentes abre espaço para contratações irregulares e desvios de finalidade.
Entre as primeiras providências determinadas pela portaria está o envio de ofício à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), solicitando informações técnicas sobre os processos de contratação adotados pelas OSS conveniadas ao governo estadual. Caso a pasta não responda dentro do prazo estabelecido, o MP determinará a reiteração formal do pedido, com requisição compulsória dos documentos. A fiscalização também será comunicada ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), órgão interno do MP especializado em irregularidades que envolvem o erário
A abertura do procedimento reforça o papel fiscalizatório do Ministério Público sobre o chamado Terceiro Setor, especialmente em contratos de gestão na área da saúde — setor que movimenta volumes expressivos de recursos públicos. O MP ressalta que a qualificação de uma entidade como Organização Social é um ato de fomento público, o que impõe à entidade privada o cumprimento irrestrito do interesse público e da moralidade administrativa. O resultado das investigações poderá embasar ações civis públicas ou outras medidas judiciais e extrajudiciais.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a assessoria de comunicação da Secretaria de Saúde do Piauí afirmou que respeita a atuação do Ministério Público, reconhecendo a importância do órgão para a garantia da legalidade, da transparência e da defesa dos direitos da população. Confira abaixo nota na íntegra:
A Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi) informa que respeita a atuação do Ministério Público, reconhecendo a importância do órgão para a garantia da legalidade, da transparência e da defesa dos direitos da população.
A Sesapi reafirma seu compromisso com a responsabilidade e a boa gestão pública e esclarece que prestará todas as informações e esclarecimentos necessários à instituição, colaborando de forma transparente com os encaminhamentos que se fizerem pertinentes.
A Secretaria permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.