A 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato ajuizou Ação Civil Pública buscando a anulação de edital publicado pela Prefeitura Municipal, através do qual são convocados onze dentistas classificados em concurso público realizado no ano de 2007, assim como todos os atos dele decorrentes. Segundo ficou demonstrado no decorrer das investigações, a convocação em questão se deu de modo ilegal, uma vez que não existem tais cargos criados por lei na estrutura administrativa do município.
Na mesma oportunidade, foi também ajuizada Ação de Improbidade Administrativa contra o atual gestor, uma vez que não atendeu à recomendação exarada por esta Promotoria quanto à anulação do edital, desrespeitando, com a manutenção do ato convocatório, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e permitindo a realização de despesa sem autorização legal. Com informações do MPE-PI
Na mesma oportunidade, foi também ajuizada Ação de Improbidade Administrativa contra o atual gestor, uma vez que não atendeu à recomendação exarada por esta Promotoria quanto à anulação do edital, desrespeitando, com a manutenção do ato convocatório, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e permitindo a realização de despesa sem autorização legal. Com informações do MPE-PI
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