O Ministério Público Federal no Município de Picos, por meio do procurador da República Frederick Lustosa, recomendou ao prefeito municipal de Pimenteiras que, no prazo máximo de três meses, adote providências para sanar as irregularidades existentes na folha de pagamento dos servidores da Educação.
Na recomendação, o procurador orienta ao prefeito que destine o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) exclusivamente à remuneração de profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública, conforme dispõe a Lei nº 11.494/2007.
De acordo com Inquérito Civil Público nº 1.27.001.000047/2009-19, que tramita na Procuradoria da República no Município de Picos (PRM/Picos), alguns servidores da Educação estariam sendo remunerados com a parcela relativa aos 60% do fundo sem que estivessem desempenhando funções essencialmente vinculadas à educação.
Na investigação, há indícios de que alguns desses servidores receberam ou continuam recebendo suas remunerações, mesmo residindo em localidades diversas ou estando em licença para tratar de assuntos de interesse particular.
O procurador da República estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que o prefeito de Pimenteiras informe ao MPF se irá ou não acatar a recomendação. Com informações do MPF-PI
Na recomendação, o procurador orienta ao prefeito que destine o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) exclusivamente à remuneração de profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública, conforme dispõe a Lei nº 11.494/2007.
De acordo com Inquérito Civil Público nº 1.27.001.000047/2009-19, que tramita na Procuradoria da República no Município de Picos (PRM/Picos), alguns servidores da Educação estariam sendo remunerados com a parcela relativa aos 60% do fundo sem que estivessem desempenhando funções essencialmente vinculadas à educação.
Na investigação, há indícios de que alguns desses servidores receberam ou continuam recebendo suas remunerações, mesmo residindo em localidades diversas ou estando em licença para tratar de assuntos de interesse particular.
O procurador da República estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que o prefeito de Pimenteiras informe ao MPF se irá ou não acatar a recomendação. Com informações do MPF-PI
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