O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PI) e a 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri ajuizaram ação civil pública contra a Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), EDUCON - Sociedade de Educação Cotinuada e Sociedade de Ensino Superior de Piripiri, em razão do cancelamento das matrículas de estudantes inadimplentes.
Os Promotores de Justiça Walter Henrique Siqueira argumentam que as instituições de ensino se valeram de coação e ameças para obrigar os alunos a regularizar a situação, quando o correto seria que exercessem o direito de execução judicial. Os cancelamentos se deram através de procedimentos sumários e unilaterais, sem que os interessados fossem comunicados.
Procuradas pela PROCON, nenhuma das empresas propôs acordo. O Juiz de Direito João Bandeira Monte Júnior concedeu liminar, determinando que as instituições reativem as matrículas.
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Os Promotores de Justiça Walter Henrique Siqueira argumentam que as instituições de ensino se valeram de coação e ameças para obrigar os alunos a regularizar a situação, quando o correto seria que exercessem o direito de execução judicial. Os cancelamentos se deram através de procedimentos sumários e unilaterais, sem que os interessados fossem comunicados.
Procuradas pela PROCON, nenhuma das empresas propôs acordo. O Juiz de Direito João Bandeira Monte Júnior concedeu liminar, determinando que as instituições reativem as matrículas.
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