A Promotora de Justiça Ednólia Evangelista celebrou termo de ajustamento de conduta com o prefeito do município de Santa Luz para garantir o aparelhamento do Conselho Tutelar local. Dentro de noventa dias, o gestor deverá providenciar a locação de um imóvel com pelo menos três cômodos, dotando-o com mobília de escritório e eletrodomésticos. Também deve ser disponibilizado um veículo. Sempre que houver solicitação, a prefeitura deve fornecer materiais de expediente e de limpeza. O termo de ajustamento também contempla a capacitação dos conselheiros e a designação de profisionais das áreas de saúde, educação, assistência social e outras para elaboração de pareceres técnicos a respeito de crianças e adolescentes, quando for preciso.
O prefeito de comprometeu ainda a implementar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com repasse anual de verbas devidamente previstas no orçamento. A multa para descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo é de R$ 622 por mês.
Em outubro, a Promotoria de Justiça havia instaurado inquérito civil para apurar as condições
de funcionamento do Conselho Tutelar.
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O prefeito de comprometeu ainda a implementar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com repasse anual de verbas devidamente previstas no orçamento. A multa para descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo é de R$ 622 por mês.
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