A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, foi aprovada ontem (14) pela Câmara dos Deputados.
A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
A matéria foi aprovada em primeiro e segundo turnos e vai a voto no Senado para seguir depois para a sanção presidencial.
A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
A matéria foi aprovada em primeiro e segundo turnos e vai a voto no Senado para seguir depois para a sanção presidencial.
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