Procurador instaura inquérito para investigar existência e atuação dos Conselhos Municipais de Saúde

O Procurador da República, Kelston Pinheiro Lages, instaurou através da Portaria nº 29, de 03 de abril de 2012, Inquérito Civil Público para verificar a existência e atuação dos Conselhos Municipais de Saúde no Estado do Piauí.

O procurador considerou o disposto na Lei 8.142/90 que institui a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e requisitou informações, acompanhada de documentos, a todos os municípios do Piauí acerca da existência de Conselhos Municipais de Saúde.