O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Promotor de Justiça titular João Batista de Castro Filho, instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar veracidade nas denúncias feitas através de representações encaminhadas pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Picos sobre a contratação de servidores pelos municípios de Várzea Branca e Dom Inocêncio, sem o devido respeito à regra do concurso público.
O inquérito foi aberto considerando existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Ministério Público do Trabalho e os municípios de Várzea Branca e Dom Inocêncio para fiscalização.
O promotor considerou ainda que a contratação e manutenção de servidores contratados após 5 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui, irrefutavelmente, ato de improbidade administrativa, assim como, em tese, crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais.
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O inquérito foi aberto considerando existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Ministério Público do Trabalho e os municípios de Várzea Branca e Dom Inocêncio para fiscalização.
O promotor considerou ainda que a contratação e manutenção de servidores contratados após 5 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui, irrefutavelmente, ato de improbidade administrativa, assim como, em tese, crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais.
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