A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, entregou à Câmara de Vereadores de Teresina, nesta terça-feira (08), uma proposta de alteração ao Projeto de Lei Complementar 168/2013 que trata do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta, que visa estabelecer justiça fiscal, segurança jurídica e eficiência na arrecadação tributária, foi entregue pelo presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, ao presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Martins (PSB).
Segundo a proposta da OAB-PI, a lei complementar 168/2013 passaria a contemplar todas as entidades de classe que venham a ser optantes do Simples Nacional com um tratamento diferenciado em consonância com a lei federal, com benefício estendido ao recolhimento do ISS.
A OAB-PI propõe também o estabelecimento do valor fixo mensal do ISS de R$ 250,00 reais por sócio habilitado e independente da quantidade de sócios. Para Willian Guimarães, um valor praticável em Teresina sem ônus para o município. “Propomos um valor fixo de R$ 250,00 reais por considerarmos perfeitamente equivalente aos valores praticados nas demais capitais e menos oneroso à sociedade profissional”, garantiu Guimarães.
Além disso, a OAB-PI propõe estabelecer critérios objetivos quanto à definição do sócio, empregado ou não, com o objetivo de afastar qualquer discricionariedade por parte do agente fiscal do município no ato das fiscalizações.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Imagem: Divulgação
Discussão sobre ISS na CMT
Discussão sobre ISS na CMTSegundo a proposta da OAB-PI, a lei complementar 168/2013 passaria a contemplar todas as entidades de classe que venham a ser optantes do Simples Nacional com um tratamento diferenciado em consonância com a lei federal, com benefício estendido ao recolhimento do ISS.
A OAB-PI propõe também o estabelecimento do valor fixo mensal do ISS de R$ 250,00 reais por sócio habilitado e independente da quantidade de sócios. Para Willian Guimarães, um valor praticável em Teresina sem ônus para o município. “Propomos um valor fixo de R$ 250,00 reais por considerarmos perfeitamente equivalente aos valores praticados nas demais capitais e menos oneroso à sociedade profissional”, garantiu Guimarães.
Além disso, a OAB-PI propõe estabelecer critérios objetivos quanto à definição do sócio, empregado ou não, com o objetivo de afastar qualquer discricionariedade por parte do agente fiscal do município no ato das fiscalizações.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |