O promotor Maurício Gomes de Souza da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior instaurou procedimento administrativo para comprovar os fatos tratados em notícia que relatou que o município de Campo Maior, através do prefeito, Paulo Martins, teria instituído aumento da Contribuição Social de Iluminação Pública sem prestar eficientemente o serviço público de iluminação. A portaria informa que a lei municipal nº 26/2013 consta publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 19 de agosto.
Nas informações recebidas pela promotoria consta que a majoração tributária alcança acréscimo de 50% frente aos patamares anteriores e que não é permitido o Poder Público impor ao cidadão exações desproporcionais.
O promotor Maurício Gomes solicitou ao presidente da Eletrobrás tabela com todo montante COSIP arrecado em nome do Município de Campo Maior nos útimos doze meses, bem como referidas despesas com iluminação pública no mesmo período.
Foi solicitado também para que o prefeito de Campo Maior apresente informações sobre os fatos e cópia da lei municipal nº 005/2003 alterada pela Lei Municipal nº26/2013 e seus anexos.
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Imagem: Reprodução
Prefeito Paulo Martins
Prefeito Paulo MartinsNas informações recebidas pela promotoria consta que a majoração tributária alcança acréscimo de 50% frente aos patamares anteriores e que não é permitido o Poder Público impor ao cidadão exações desproporcionais.
O promotor Maurício Gomes solicitou ao presidente da Eletrobrás tabela com todo montante COSIP arrecado em nome do Município de Campo Maior nos útimos doze meses, bem como referidas despesas com iluminação pública no mesmo período.
Foi solicitado também para que o prefeito de Campo Maior apresente informações sobre os fatos e cópia da lei municipal nº 005/2003 alterada pela Lei Municipal nº26/2013 e seus anexos.
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