Volta ao debate, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a Mensagem do Executivo com o veto parcial do governador Wilson Martins ao Projeto de Lei de iniciativa do Ministério Público que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor . A composição da Comissão deve ser definida após o dia 18, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa, após o recesso de Carnaval.
Dessa forma o governador vetou parcialmente o inciso IV e VII, do artigo 3º do Projeto de Lei do Ministério Público na parte que dispõe sobre "os recursos arrecadados por meio de taxas que sejam criadas a partir de normas instituídas pelo Estado do Piauí".
O governador justifica que, "a proposta de criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor não especifica de quais contas os saldos de exercícios anteriores migrarão para o referido Fundo, por isso, decidiu pelo veto parcial ao projeto do Ministério Público".
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Imagem: Caio Bruno
Deputados na assembleia
Deputados na assembleiaDessa forma o governador vetou parcialmente o inciso IV e VII, do artigo 3º do Projeto de Lei do Ministério Público na parte que dispõe sobre "os recursos arrecadados por meio de taxas que sejam criadas a partir de normas instituídas pelo Estado do Piauí".
O governador justifica que, "a proposta de criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor não especifica de quais contas os saldos de exercícios anteriores migrarão para o referido Fundo, por isso, decidiu pelo veto parcial ao projeto do Ministério Público".
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