A Câmara Municipal de vereadores de Esperantina aprovou por unanimidade em duas sessões, o Projeto de Lei nº 08/2013 de autoria do vereador Regys Sampaio que autoriza a Prefeitura de Esperantina a dispor sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON); a Comissão Municipal Permanente de Normatização; o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos.
De acordo com a proposta, o órgão terá a seguinte estrutura organizacional: Coordenadoria Executiva; Serviço de Atendimento ao Consumidor; Serviço de Fiscalização; Serviço de Assessoria Jurídica; Serviço de Apoio Administrativo; Serviço de Educação ao Consumidor.
O Presente Projeto abrange vasto campo de providências jurídicas, de forma sistematizada que dá uma versão atual e operacional dos princípios da ordem econômica e financeira estabelecida pela Constituição Federal.
“O PROCON é um importante instrumento para a garantia dos direitos de cidadania e contribui para um desenvolvimento sócio-econômico moderno e justo”, destacou o vereador Regys Sampaio.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, o prefeito terá 30 (trinta) dias úteis a contar da data do recebimento para sancionar ou vetar o referido projeto.
Se depois desse prazo o gestor não sancionar a lei, cabe ao Presidente da Câmara sancionar a proposição e terá 30 (trinta) dias corridos para fazer a publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios.
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Imagem: Reprodução
Regys Sampaio
O Procon Municipal tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Regys SampaioDe acordo com a proposta, o órgão terá a seguinte estrutura organizacional: Coordenadoria Executiva; Serviço de Atendimento ao Consumidor; Serviço de Fiscalização; Serviço de Assessoria Jurídica; Serviço de Apoio Administrativo; Serviço de Educação ao Consumidor.
O Presente Projeto abrange vasto campo de providências jurídicas, de forma sistematizada que dá uma versão atual e operacional dos princípios da ordem econômica e financeira estabelecida pela Constituição Federal.
“O PROCON é um importante instrumento para a garantia dos direitos de cidadania e contribui para um desenvolvimento sócio-econômico moderno e justo”, destacou o vereador Regys Sampaio.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, o prefeito terá 30 (trinta) dias úteis a contar da data do recebimento para sancionar ou vetar o referido projeto.
Se depois desse prazo o gestor não sancionar a lei, cabe ao Presidente da Câmara sancionar a proposição e terá 30 (trinta) dias corridos para fazer a publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios.
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