O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou ação civil pública contra a Eletrobrás/Distribuição do Piauí, e a Serasa Experian, solicitando o fim da inscrição de consumidores em débito com faturas de consumo no cadastro de restrição ao crédito.
A Lei estadual nº 6.183, de 06 de março de 2012, que proíbe esse tipo de inscrição, vinha sendo descumprida e inúmeros consumidores ainda recebiam correspondências da Serasa Experian com a advertência de que seriam registrados em seu banco de dados, caso o pagamento das dívidas com a Eletrobrás não fosse realizado no prazo de dez dias.
Além da ação para o fim das inscrições dos consumidores, o Procon aplicou uma multa de R$150.000,00 para as duas empresas.
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A Lei estadual nº 6.183, de 06 de março de 2012, que proíbe esse tipo de inscrição, vinha sendo descumprida e inúmeros consumidores ainda recebiam correspondências da Serasa Experian com a advertência de que seriam registrados em seu banco de dados, caso o pagamento das dívidas com a Eletrobrás não fosse realizado no prazo de dez dias.
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