A Promotora de Justiça, em exercício, na 44ª Promotoria da Fazenda Pública, Leida Maria de Oliveira Diniz, emitiu Notificação Recomendatória ao Reitor da Universidade Estadual do Piauí por ter aberto, de forma irregular, Processo Seletivo para o Cargo de Professor do Quadro Provisório (editais 19, 20, 21 e 22 / 2013).
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes, tais como saúde, educação, assistência jurídica e serviços técnicos contraria os incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal.
A Notificação tem caráter recomendatório e, no prazo de 72 horas, o Reitor da Universidade Estadual do Piauí deverá comunicar à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, da Recomendação.
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Imagem: Germana Chaves / GP1
Reitor Carlos Alberto
Os Editais não especificam os cargos e disciplinas cujos titulares estejam legalmente afastados. Além disso, também não esclarecem: a) em que consiste "a necessidade temporária de excepcional interesse público"; b) a contingência fática que evidencia a situação de emergência; c) e por que as atuais atividades não podem ser realizadas com a utilização do quadro de pessoal existente.
Reitor Carlos Alberto Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes, tais como saúde, educação, assistência jurídica e serviços técnicos contraria os incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal.
A Notificação tem caráter recomendatório e, no prazo de 72 horas, o Reitor da Universidade Estadual do Piauí deverá comunicar à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, da Recomendação.
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