TCE aplica multa em Nelson Nery Costa por falhas em prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado decidiu, no último dia 18 de setembro, pelo julgamento de regularidade com ressalvas das contas da Defensoria Pública do Estado do Piauí e do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública - FMADPEP, relativas ao exercício de 2011, com aplicação de multa ao então gestor, Nelson Nery Costa.
Dentre as falhas apuradas nas contas da Defensoria estão: a não realização de concurso público; irregularidade na contratação de serviços terceirizados; irregularidade na concessão e pagamento de gratificação por condições especiais de trabalho; pagamento de verba remuneratória não prevista em lei; ausência de comprovação de entrega de vales transporte e quentinhas e impropriedades em contratos.

Já no Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública fora apuradas irregularidades em pagamentos.

Foi unânime a decisão do Plenário pelo julgamento de regularidade com ressalvas e também de aplicação de multa no valor de 500 UFR-PI, equivalente a R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais), ao ex-gestor Nelson Nery Costa.

O Conselheiro Luciano Nunes Santos se absteve de votar na sessão. Estiveram presentes, a presidente do Tribunal, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal, e os conselheiros Abelardo Pio Vilanova e Silva, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Lilian Martins e Jackson Nobre Veras. Além do representante do Ministério Público de Contas, procurador-geral Márcio André Madeira de Vasconcelos.

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