Foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça-feira (11), na Câmara de Vereadores a prorrogação até o dia 31 de dezembro do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura Municipal de Campo Maior – REFIS.
Segundo o gerente de Receitas, Jean Charlles, a medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população campomaiorense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município.
O contribuinte terá desconto de até 100% em juros e multa no pagamento a vista e podem fazer parcelamento em seis e doze parcelas. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em REFIS anteriores, também poderão aderir à nova campanha.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Segundo o gerente de Receitas, Jean Charlles, a medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população campomaiorense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município.
Imagem: Divulgação
Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Campo Maior é prorrogado até 31 de dezembro
“Esse programa busca atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e paralelamente dar ao contribuinte mais uma oportunidade de quitar seus débitos em atraso com a Fazenda Municipal, além de regularizar sua situação com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados”, destacou.
Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Campo Maior é prorrogado até 31 de dezembroO contribuinte terá desconto de até 100% em juros e multa no pagamento a vista e podem fazer parcelamento em seis e doze parcelas. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em REFIS anteriores, também poderão aderir à nova campanha.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |