GP1

Piauí

Ministério Público do Trabalho investiga empresa Limpel

O inquérito foi instaurado através da portaria n° 605.2014, de 19 de novembro de 2014 que foi assinada pelo procurador Ednaldo Brito Rodrigues da Silva.

O Ministério Público do Trabalho através do procurador Ednaldo Brito Rodrigues da Silva está investigando através de Inquérito Civil Público a Limpel Serviços Gerais representada ao órgão por utilizar servidores com desvio de função.

O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer uma função (a qual possui suas atribuições específicas), mas por imposição do empregador exerce - de maneira não excepcional ou não eventual - uma função diferente daquela.

O inquérito foi instaurado através da portaria n° 605.2014, de 19 de novembro de 2014. Caso seja provado o desvio de função o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho e terá o empregado o direito ao recebimento das diferenças salariais entre seu cargo e o exercido desvirtuosamente, respeitada a prescrição de 05 (cinco) anos de acordo com a súmula 275 do TST.

Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1

Ver todos os comentários   | 0 |

Facebook
 
© 2007-2021 GP1 - Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do GP1.