O juiz federal Leonardo Tavares Saraiva, da subseção judiciária de Parnaíba, recebeu denúncia contra a ex-secretária municipal de Educação do Município de Caraúbas do Piauí, Maria das Graças Serejo Rocha, por crimes da lei de licitação.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o ex-prefeito da cidade Licindo Ribeiro de Sousa e de Maria das Graças objetivando a condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93.
Como o ex-prefeito tinha uma idade superior aos 70 anos, o juiz declarou extinta a punibilidade do acusado Licindo Ribeiro de Sousa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, III, e 115, do CP, c/c art. 61, do CPP.
Quanto à ex-secretária, em seu texto decisório o magistrado disse que “A acusatória deve ser recebida, porquanto preenche os requisitos legais, descrevendo fato que, em tese, é típico e antijurídico, e atribuindo sua autoria a pessoas que participaram do evento. Ademais, a narrativa do denunciante veio subsidiada pelo IPL nº 047/2009 – DPF/PHB/PI, no qual constam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do ilícito praticado pela acusada, a qual, na qualidade de Secretária da Educação do Município de Caraúbas/PI e gestora dos recursos do FUNDEB, teria contratado diretamente, mediante indevido fracionamento de despesas, sem licitação ou qualquer procedimento de sua dispensa ou inexigibilidade, vários particulares a pretexto de aplicação daquelas verbas na manutenção e desenvolvimento do ensino, ordenando, ainda, os respectivos pagamentos”.
A decisão foi assinada no dia 26 de setembro. A ação penal foi ajuizada nesta quinta-feira (06) na Vara Única de Parnaíba.
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O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o ex-prefeito da cidade Licindo Ribeiro de Sousa e de Maria das Graças objetivando a condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93.
Como o ex-prefeito tinha uma idade superior aos 70 anos, o juiz declarou extinta a punibilidade do acusado Licindo Ribeiro de Sousa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, III, e 115, do CP, c/c art. 61, do CPP.
Quanto à ex-secretária, em seu texto decisório o magistrado disse que “A acusatória deve ser recebida, porquanto preenche os requisitos legais, descrevendo fato que, em tese, é típico e antijurídico, e atribuindo sua autoria a pessoas que participaram do evento. Ademais, a narrativa do denunciante veio subsidiada pelo IPL nº 047/2009 – DPF/PHB/PI, no qual constam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do ilícito praticado pela acusada, a qual, na qualidade de Secretária da Educação do Município de Caraúbas/PI e gestora dos recursos do FUNDEB, teria contratado diretamente, mediante indevido fracionamento de despesas, sem licitação ou qualquer procedimento de sua dispensa ou inexigibilidade, vários particulares a pretexto de aplicação daquelas verbas na manutenção e desenvolvimento do ensino, ordenando, ainda, os respectivos pagamentos”.
A decisão foi assinada no dia 26 de setembro. A ação penal foi ajuizada nesta quinta-feira (06) na Vara Única de Parnaíba.
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