Bárbara Rodrigues
As empresas Perfect Consultoria e Serviços Ltda, Clean Service Ltda, Empresa de Serviços Gerais Ltda (Emserluz), ingressaram com denúncias e com pedido liminar de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em face de irregularidades promovidas pelo Governo do Estado do Piauí e o Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, Raimundo Júnior.
A denúncia referente à suposta ilegalidade do disposto no art. 8º do Decreto nº 15.785, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2014, onde afirma que “os gestores das entidades estaduais devam promover a anulação de todos os empenhos ainda não liquidados”.
Os empresários afirmam que o Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, seguindo as diretrizes do Chefe do Poder Executivo estadual, ao reunir-se com diversas empresas prestadoras de serviço de limpeza e conservação, afirmaou que não será realizado, até o final desse exercício financeiro, qualquer empenho que seja, mesmo tendo sido devidamente prestado o serviço pelo contratado.
As empresas afirmam que “anulação de empenhos, sua não realização ou a sua não liquidação acarretará justamente o não pagamento pelos serviços já prestados e, consequentemente, o atraso de salários, além obviamente do início de demissões em massa”.
É pedido que seja deferida medida cautelar consistente na determinação ao Secretário de Estado da Fazenda, para que realize os empenhos relativos aos Contratos já mencionados, uma vez que os respectivos serviços foram devidamente prestados, abstendo-se, por conseguinte, de anular aqueles já realizados e que seja concedida medida cautelar consistente no bloqueio das contas bancárias do Estado a fim de resguardar os pagamentos referentes aos Contratos já mencionados e, por conseguinte, dos salários dos empregados da denunciante, por se tratar de verba alimentícia.
O Conselheiro Jaylson Fabiah Lopes Campelo, em decisão do dia 25 de novembro, afirma que precisa ouvir primeiro o secretário de fazenda para decidir se aceita a denúncia e se vai conceder a medida cautelar.
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A denúncia referente à suposta ilegalidade do disposto no art. 8º do Decreto nº 15.785, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2014, onde afirma que “os gestores das entidades estaduais devam promover a anulação de todos os empenhos ainda não liquidados”.
Os empresários afirmam que o Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, seguindo as diretrizes do Chefe do Poder Executivo estadual, ao reunir-se com diversas empresas prestadoras de serviço de limpeza e conservação, afirmaou que não será realizado, até o final desse exercício financeiro, qualquer empenho que seja, mesmo tendo sido devidamente prestado o serviço pelo contratado.
As empresas afirmam que “anulação de empenhos, sua não realização ou a sua não liquidação acarretará justamente o não pagamento pelos serviços já prestados e, consequentemente, o atraso de salários, além obviamente do início de demissões em massa”.
É pedido que seja deferida medida cautelar consistente na determinação ao Secretário de Estado da Fazenda, para que realize os empenhos relativos aos Contratos já mencionados, uma vez que os respectivos serviços foram devidamente prestados, abstendo-se, por conseguinte, de anular aqueles já realizados e que seja concedida medida cautelar consistente no bloqueio das contas bancárias do Estado a fim de resguardar os pagamentos referentes aos Contratos já mencionados e, por conseguinte, dos salários dos empregados da denunciante, por se tratar de verba alimentícia.
O Conselheiro Jaylson Fabiah Lopes Campelo, em decisão do dia 25 de novembro, afirma que precisa ouvir primeiro o secretário de fazenda para decidir se aceita a denúncia e se vai conceder a medida cautelar.
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