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Ministério Público e Prefeitura de Campo Largo do Piauí firmam termo de compromisso

O documento visa a garantir que a Prefeitura sane irregularidades relativas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do município.

O Ministério Público do Estado do Piauí, representado pela promotora de Justiça Áurea Bezerra, reuniu-se com o Prefeito de Campo Largo do Piauí, Rômulo Aécio de Sousa, para celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta. O documento visa a garantir que a Prefeitura sane irregularidades relativas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do município.

O prazo para a adequação é de noventa dias, contados a partir da assinatura do Termo, que prevê multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento e adoção de medidas judiciais cabíveis.

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