Ministério Público vai investigar Superintendência Municipal de Transportes

O Ministério Público do Estado, através do Promotor de Justiça Fernando Ferreira dos Santos, instaurou um Procedimento Preparatório Investigatório para apurar possíveis irregularidades no processo de licitação realizado junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico.
O promotor considerou as representações feitas pelas empresas SPLICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ELISEU KOPP & CIA LTDA relatando possíveis irregularidades no Pregão Presencial de nº 009/2014 – STRANS/PMT, quanto às restrições impostas pela licitação, bem como eventual ilegalidade na escolha da modalidade pregão, considerando o entendimento de que a natureza dos serviços exigidos não abrigam bens e serviços comuns, como exige a modalidade.

Dessa forma, o promotor resolveu averiguar possível ofensa aos princípios da Administração que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, a fim de garantir isonomia ao processo licitatório.

A portaria 37/2014 foi assinada no último dia 10 de julho.

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