A promotora Gabriela Almeida de Santana expediu recomendação à Defensora Pública Geral, Norma Brandão, para que adote as medidas cabíveis a fim de designar defensor público para atuação na cidade de Redenção do Gurguéia.
Segundo a promotora, o índice de desenvolvimento humano do município de Redenção do Gurguéia é de 0,583, ocupando a posição 112 no Estado. De acordo com o art. 134 da Constituição Federal a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
Ainda de acordo com a portaria, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional seja proporcional à demanda de serviço da Defensoria Pública e estabelece o prazo de oito anos para que os Estados contem com defensores públicos em todas as unidades.
A promotora considera que a ausência de Defensoria Pública impede que o Ministério Público
realize com presteza e celeridade suas atribuições constitucionais.
A recomendação nº 001/2014, assinada em 08 de agosto, solicita que seja informado à Promotoria de Justiça de Redenção de Gurguéia sobre o acatamento dos termos recomendados, em um período de dez dias, para que não sejam adotadas medidas judiciais.
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Segundo a promotora, o índice de desenvolvimento humano do município de Redenção do Gurguéia é de 0,583, ocupando a posição 112 no Estado. De acordo com o art. 134 da Constituição Federal a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
Ainda de acordo com a portaria, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional seja proporcional à demanda de serviço da Defensoria Pública e estabelece o prazo de oito anos para que os Estados contem com defensores públicos em todas as unidades.
A promotora considera que a ausência de Defensoria Pública impede que o Ministério Público
realize com presteza e celeridade suas atribuições constitucionais.
A recomendação nº 001/2014, assinada em 08 de agosto, solicita que seja informado à Promotoria de Justiça de Redenção de Gurguéia sobre o acatamento dos termos recomendados, em um período de dez dias, para que não sejam adotadas medidas judiciais.
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