O Ministério Público, através de sua Procuradora-Geral, Zélia Saraiva Lima, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma do art. 10, § 3º, da Lei Estadual nº 3.808/8, que prevê a reserva de apenas 10% das vagas para mulheres em concursos públicos da Polícia Militar do Piauí.
“Nenhum dispositivo constitucional expresso autoriza a diferença de critério de admissão na Polícia Militar do Piauí por motivo de sexo, nem há motivo legitimador para tal diferenciação.” - Afirma a Procuradora-Geral de Justiça Zélia Saraiva Lima.
De acordo com a argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral, qualquer forma de tratamento diferenciado oferecido a homens e mulheres só se justifica quando a intenção for diminuir as diferenças concretas existentes entre os dois gêneros, ou diante da impossibilidade de um tratamento igualitário devidamente comprovado. Não haveria, assim, uma finalidade razoável para a restrição de 90% dos cargos da Polícia Militar aos homens, já que todos os cargos também são compatíveis com o sexo feminino.
O Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça Régis Marinho argumenta que os concursos trazem mecanismos capazes de aferir objetivamente se o candidato possui os requisitos físicos necessários: “os concursos públicos para cargos relativos à segurança pública incluem testes físicos capazes de mensurar se o candidato está apto para exercer as funções inerentes ao cargo. Excluir a priori um grupo de pessoas é uma medida anti-isonômica, baseada meramente no senso comum.”- Afirma o Assessor Especial.
Diante disso, o Ministério Público pede a imediata exclusão da norma em questão, de modo que nos próximos concursos da Polícia Militar a restrição de até dez por cento das vagas para mulheres não seja mais aplicada.
A proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade deverá ser apreciada pela presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, para a qual solicitou-se a intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa, a fim de que se manifestem sobre o assunto no prazo de trinta dias.
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Imagem: Reprodução
Zélia Saraiva
A norma vai contra a Constituição do Estado do Piauí, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, e assegura a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal confere, vedando-se ao Estado criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
Zélia Saraiva“Nenhum dispositivo constitucional expresso autoriza a diferença de critério de admissão na Polícia Militar do Piauí por motivo de sexo, nem há motivo legitimador para tal diferenciação.” - Afirma a Procuradora-Geral de Justiça Zélia Saraiva Lima.
De acordo com a argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral, qualquer forma de tratamento diferenciado oferecido a homens e mulheres só se justifica quando a intenção for diminuir as diferenças concretas existentes entre os dois gêneros, ou diante da impossibilidade de um tratamento igualitário devidamente comprovado. Não haveria, assim, uma finalidade razoável para a restrição de 90% dos cargos da Polícia Militar aos homens, já que todos os cargos também são compatíveis com o sexo feminino.
O Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça Régis Marinho argumenta que os concursos trazem mecanismos capazes de aferir objetivamente se o candidato possui os requisitos físicos necessários: “os concursos públicos para cargos relativos à segurança pública incluem testes físicos capazes de mensurar se o candidato está apto para exercer as funções inerentes ao cargo. Excluir a priori um grupo de pessoas é uma medida anti-isonômica, baseada meramente no senso comum.”- Afirma o Assessor Especial.
Diante disso, o Ministério Público pede a imediata exclusão da norma em questão, de modo que nos próximos concursos da Polícia Militar a restrição de até dez por cento das vagas para mulheres não seja mais aplicada.
A proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade deverá ser apreciada pela presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, para a qual solicitou-se a intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa, a fim de que se manifestem sobre o assunto no prazo de trinta dias.
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