O Ministério Público do Estado, por meio do promotor Eny Marcos Vieira, converteu o procedimento preparatório de inquérito civil nº 011/2013 em inquérito civil para apurar supostas irregularidades na estrutura física e funcionamento do laboratório central de Teresina Raul Bacelar.
A portaria nº 175/2014, assinada em 09 de setembro, levou em consideração o fato do prazo de procedimento investigatório preparatório estar esgotado e a continuidade das investigações faz-se necessário.
A 29ª Promotoria de Justiça da Capital considerou que cabe ao Ministério Público defender a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal.
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A portaria nº 175/2014, assinada em 09 de setembro, levou em consideração o fato do prazo de procedimento investigatório preparatório estar esgotado e a continuidade das investigações faz-se necessário.
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