O Ministério Público, através da promotora de Justiça Rita de Cássia, recomendou que fosse criado um órgão executivo de trânsito municipal no município de Monsenhor Gil, situado a 59 km de Teresina.
De acordo com a recomendação nº 013/2014, de 20 de agosto, o Poder Executivo Municipal tem um prazo de 45 dias para encaminhar a Câmara de Vereadores um projeto de lei que crie cargos de agente de trânsito, aquisição dos equipamentos necessários para fiscalização do trânsito e criação do Conselho Municipal de Trânsito.
Consta no Código de Trânsito Brasileiro que os departamentos de trânsito são de responsabilidade do município. A promotora de Justiça levou em consideração em sua decisão os impactos causados pela municipalização do trânsito que aplicará os recursos das multas em projetos de trânsito.
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De acordo com a recomendação nº 013/2014, de 20 de agosto, o Poder Executivo Municipal tem um prazo de 45 dias para encaminhar a Câmara de Vereadores um projeto de lei que crie cargos de agente de trânsito, aquisição dos equipamentos necessários para fiscalização do trânsito e criação do Conselho Municipal de Trânsito.
Consta no Código de Trânsito Brasileiro que os departamentos de trânsito são de responsabilidade do município. A promotora de Justiça levou em consideração em sua decisão os impactos causados pela municipalização do trânsito que aplicará os recursos das multas em projetos de trânsito.
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