O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de justiça Luiz Antônio França Gomes, instaurou inquérito civil para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do ajuste da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-FUNDEB no Município de Prata do Piauí. A portaria de abertura do procedimento de investigação foi assinada no dia 13 de outubro.
Para instaurar o inquérito, o promotor considerou a Lei número 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB.
O Ministério Público determinou que fosse requisitado ao prefeito de Prata, Antônio Gomes, conciliação bancária da conta única e específica do FUNDEB com saldo contábil de janeiro de 2013 até a presente data; folha de pagamento do Fundo desde janeiro de 2013; preenchimento de planilha, contendo todas as informações acerca dos gastos com recursos do FUNDEB; planilha contendo todas as informações acerca dos gastos efetuados com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício de janeiro de 2013 até a presente data (folha 60%); preenchimento de planilha contendo todas as informações dos demais profissionais da educação básica (folha 40%); apresentação da folha de pessoal do Fundo onde conste a especificação do cargo/função de cada u dos profissionais do magistério (60%) e demais profissionais da educação básica (40%); apresentação da guia autenticada do recolhimento dos valores previdenciários descontados dos profissionais de educação pagos com recursos do FUNDEB, alusivos a janeiro de 2013 até a presente data; apresentação da guia autenticada dos recolhimentos relativos aos encargos patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais de educação pagos com recursos do Fundo, desde janeiro de 2007; preenchimento de planilha, contendo todos os processos licitatórios realizados pelo município, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade, em relação ao exercício de 2013 até a presente data; demonstrativos financeiros mensais dos recursos do FUNDEB, elaborados em conformidade com o art. 25 da Lei 11.494/2008, em relação ao período de janeiro de 2013 até a presente data; relação dos Conselheiros do Fundo deste Município, com a indicação do cargo/função de cada um; cópia de Portaria constando o nome e o cargo/função de todos coordenadores e supervisores da área de educação do Município; relação dos professores contratados, com a respectiva folha de pagamento desde ano de 2013.
O promotor determinou, também, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Conselho Superior do Ministério Público do Piauí, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) fossem noticiados a cerca da investigação.
Para instaurar o inquérito, o promotor considerou a Lei número 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB.
O Ministério Público determinou que fosse requisitado ao prefeito de Prata, Antônio Gomes, conciliação bancária da conta única e específica do FUNDEB com saldo contábil de janeiro de 2013 até a presente data; folha de pagamento do Fundo desde janeiro de 2013; preenchimento de planilha, contendo todas as informações acerca dos gastos com recursos do FUNDEB; planilha contendo todas as informações acerca dos gastos efetuados com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício de janeiro de 2013 até a presente data (folha 60%); preenchimento de planilha contendo todas as informações dos demais profissionais da educação básica (folha 40%); apresentação da folha de pessoal do Fundo onde conste a especificação do cargo/função de cada u dos profissionais do magistério (60%) e demais profissionais da educação básica (40%); apresentação da guia autenticada do recolhimento dos valores previdenciários descontados dos profissionais de educação pagos com recursos do FUNDEB, alusivos a janeiro de 2013 até a presente data; apresentação da guia autenticada dos recolhimentos relativos aos encargos patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais de educação pagos com recursos do Fundo, desde janeiro de 2007; preenchimento de planilha, contendo todos os processos licitatórios realizados pelo município, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade, em relação ao exercício de 2013 até a presente data; demonstrativos financeiros mensais dos recursos do FUNDEB, elaborados em conformidade com o art. 25 da Lei 11.494/2008, em relação ao período de janeiro de 2013 até a presente data; relação dos Conselheiros do Fundo deste Município, com a indicação do cargo/função de cada um; cópia de Portaria constando o nome e o cargo/função de todos coordenadores e supervisores da área de educação do Município; relação dos professores contratados, com a respectiva folha de pagamento desde ano de 2013.
O promotor determinou, também, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Conselho Superior do Ministério Público do Piauí, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) fossem noticiados a cerca da investigação.
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