Bárbara Rodrigues
Um dos pontos da lei é que as multas aplicadas pelo TCE advindas de atraso na apresentação de prestação de contas físicas e eletrônicas só terão eficácia depois de instaurado o competente processo administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório do interessado, sem o qual será considerada nula de pleno direito.
Outro ponto é que os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo TCE serão destinados no percentual de 50% para a Escola de Contas do Tribunal, para financiamento de cursos de capacitação destinados aos servidores públicos de todas as esferas da administração pública estadual e 50% para o Fundo de Modernização do TCE, entre outros pontos.
Também será aplicado um redutor nas multas aplicadas pelo TCE pelo descumprimento de prazos e demais falhas previstas na Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas, bem como as multas decorrentes de julgamentos de processos, de prestação de contas, denúncias, representações ou congêneres, em andamento na esfera administrativa e/ou judicial, parcelados ou não, cujos os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 30 de novembro de 2015 nos percentuais e prazos estabelecidos para realização de pagamento integral.
A redução ficaria em 80% para recolhimento integral até 90 dias da data de publicação da lei, 60% para até 120 dias, ou 50% para recolhimento integral da data de publicação da lei. Ainda fica vedada a restituição ou compensação das multas já pagas pelos jurisdicionados.
“O que se percebe é a vontade dos ex-gestores de quitarem os débitos, no entanto não possuem condições financeiras, posto que em alguns casos as multas superam valores exorbitantes de R$ 200 mil, entre outros casos que chegaram ao meu conhecimento a medida se faz necessária, com a finalidade de sanear essa situação do passado, posto que atualmente não se observa grandes atrasos", destacou a deputada Liziê Coelho, em sua justificativa para aprovação do projeto.
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