A denúncia foi recebida pelo Ministério Público do Piauí e registrada pelo promotor Márcio Giorgi Carcará Rocha.
De acordo com o artigo 225 da Constituição Brasileira, o cidadão tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É proibido lançar lixos, entulhos, animais mortos ou gargalhos em terrenos baldios ou em qualquer imóvel público ou privado e quaisquer outros locais não autorizados pela prefeitura.
O Ministério Público do Piauí instaurou inquérito civil para a limpeza de terrenos baldios pertencentes a particulares e ao poder público do município, para garantir o bem estar e a saúde dos cidadãos.
O órgão ministerial requisitou da Prefeitura Municipal identificação e inspeção dos locais considerados terrenos baldios, apresentando relatório sobre o problema denunciado em um prazo de trinta dias.
O Inquérito foi publicado nesta quinta-feira (12) no diário eletrônico da Justiça do Estado do Piauí, através da portaria Nº 7 pelo promotor de justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha.
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