O Ministério Público do Trabalho, através do procurador da 22ª Região, José Wellington de Carvalho Soares, instaurou mais um inquérito civil contra a empresa SERVI-SAN LTDA, denunciada por atrasos na concessão de férias aos seus empregados.
A portaria nº 149.2015 foi assinada na última quarta-feira (22).
De acordo com artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, a empresa deve garantir férias remuneradas anuais pelo menos um terço a mais do que o salário normal e deve ser pagas até 2 (dois) dias antes do inicio do período de férias.
Outras investigações
Só neste ano de 2015, o Ministério Público do Trabalho já instaurou três insvestigações no âmbito da empresa Servi-San.
Em março, o órgão ministerial abriu um procedimento para apurar notícias de que a jornada extraordinária de trabalho estava em desacordo com a lei, além do intervalo intrajornada e do descaso semanal na empresa.
No mês de abril, um procedimento foi instaurado depois de denúncias, sobre cancelamento no custeio de plano de saúde a um empregado em gozo de auxílio doença.
Ainda no mesmo mês, a Servi-San passou a ser investigada por deixar de submeter um trabalhador a exame de mudança de função, deixando de implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O fato aconteceu em Campo Maior.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com a empresa Servi-San LTDA, que informou não ter conhecimento sobre o inquérito que informou, també, que ainda não foi notificada sobre o caso.
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A portaria nº 149.2015 foi assinada na última quarta-feira (22).
De acordo com artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, a empresa deve garantir férias remuneradas anuais pelo menos um terço a mais do que o salário normal e deve ser pagas até 2 (dois) dias antes do inicio do período de férias.
Outras investigações
Só neste ano de 2015, o Ministério Público do Trabalho já instaurou três insvestigações no âmbito da empresa Servi-San.
Em março, o órgão ministerial abriu um procedimento para apurar notícias de que a jornada extraordinária de trabalho estava em desacordo com a lei, além do intervalo intrajornada e do descaso semanal na empresa.
No mês de abril, um procedimento foi instaurado depois de denúncias, sobre cancelamento no custeio de plano de saúde a um empregado em gozo de auxílio doença.
Ainda no mesmo mês, a Servi-San passou a ser investigada por deixar de submeter um trabalhador a exame de mudança de função, deixando de implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O fato aconteceu em Campo Maior.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com a empresa Servi-San LTDA, que informou não ter conhecimento sobre o inquérito que informou, també, que ainda não foi notificada sobre o caso.
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