Bárbara Rodrigues
O promotor Gerson Gomes Pereira instaurou procedimento administrativo para que a prefeitura de Antônio Almeida implante serviço de serviço de Assistência Jurídica Gratuita às pessoas carentes, devido à falta de defensores públicos na cidade.
Na portaria de nº 05/2015, de 3 de setembro, o promotor afirma que no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) é obrigatória a presença de um advogado social no Município, bem como no Centro de referência em Assistência Social(CRAS) por força do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O promotor informa que nos 224 municípios do Estado do Piauí, somente existem comarcas em 94 deles, mesmo assim só em 25 comarcas há defensores públicos.
Devido a isso os secretários de Assistência Social e Saúde do município devem informar, em um prazo de 15 dias, como está sendo prestado o serviço de Assistência Social no quesito Assistência Jurídica Gratuita às pessoas carentes do município, conforme determina a legislação em vigor. O Secretário da Vara Única da Comarca de Antônio Almeida também deverá informar se há atendimento à população carente da região, em torno de 5.715 habitantes e desde quando a defensoria mantém-se ausente.
Na portaria de nº 05/2015, de 3 de setembro, o promotor afirma que no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) é obrigatória a presença de um advogado social no Município, bem como no Centro de referência em Assistência Social(CRAS) por força do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O promotor informa que nos 224 municípios do Estado do Piauí, somente existem comarcas em 94 deles, mesmo assim só em 25 comarcas há defensores públicos.
Devido a isso os secretários de Assistência Social e Saúde do município devem informar, em um prazo de 15 dias, como está sendo prestado o serviço de Assistência Social no quesito Assistência Jurídica Gratuita às pessoas carentes do município, conforme determina a legislação em vigor. O Secretário da Vara Única da Comarca de Antônio Almeida também deverá informar se há atendimento à população carente da região, em torno de 5.715 habitantes e desde quando a defensoria mantém-se ausente.
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