O Ministério Público Federal no Piauí ingressou ação civil pública contra o Google Brasil Internet por descumprimento das normas de proteção de dados de alguns clientes no Estado. O documento foi assinado pelo procurador da República, Alexandre Assunção e Silva, no dia 28 de outubro está tramitando na 2ª Vara da Justiça Federal no estado.
Na ação o procurador afirma que “constatou-se que o Google vem descumprindo, reiteradamente, dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor)”. O descumprimento se dá nas normas que exigem autorização expressa do usuário para o tratamento de seus dados pessoais e envio de publicidade.
O MPF pede o deferimento de tutela de urgência ou evidência, para que o Google suspenda a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mails dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for colhido o consentimento prévio, expresso e destacado do titular da conta de e-mail, inclusive para o envio de publicidade comportamental, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); que o Google seja condenado por dano moral coletivo, em razão de ter analisado os e-mails dos usuários do Gmail sem consentimento expresso e destacado e enviado publicidade aos seus usuários sem autorização prévia expressa, no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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