O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, resolveu instaurar inquérito civil para averiguar irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias da cidade de Sigefredo Pacheco. A portaria foi assinada no dia 22 de janeiro de 2016.
A denúncia foi apresentada a promotoria pela vereadora Francisca de Araújo Matos Pereira. A mesma comunicou que o prefeito Oscar Bandeira deixou de recolher e de repassar contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Própria Municipal.
Baseado na portaria, as contribuições sociais devidas pelos segurados, servidores públicos municipais, devem ser mensalmente retidas na fonte em seus vencimentos pelo Município de Sigefredo Pacheco, que assim agindo assume a postura de substituto tributário para todos os fins legais, notadamente, quando ao seu dever de mensal e regularmente repassar tais contribuições sociais, em nome dos segurados/servidores, ao Fundo de Próprio de Previdência Social.
Caso sejam provadas as irregularidades pode ensejar, atentado ao princípio da legalidade, impessoalidade e eficiência administrativa e, por conseguinte, desrespeito público a obrigação legalmente imposta de fazer, sem prejuízo de eventual cometimento de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92.
O promotor também decidiu que solicite-se ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Previdência Social informações contábeis sobre a situação investigada nos autos, remetendo-lhes cópia integral do feito e ainda requisite-se ao Prefeito Municipal da cidade informações sobre eventuais débitos previdenciários devidos pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social.
Por fim, notifique-se o Município de Sigefredo Pacheco, por seu prefeito municipal, Osmar Bandeira e também o Secretário Municipal de Administração, para, querendo, apresentarem respostas aos fatos ora mencionados no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação.
Outro lado
O GP1 entrou em contado com o prefeito Oscar Bandeira, mas as ligações não foram atendidas.
A denúncia foi apresentada a promotoria pela vereadora Francisca de Araújo Matos Pereira. A mesma comunicou que o prefeito Oscar Bandeira deixou de recolher e de repassar contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Própria Municipal.
Baseado na portaria, as contribuições sociais devidas pelos segurados, servidores públicos municipais, devem ser mensalmente retidas na fonte em seus vencimentos pelo Município de Sigefredo Pacheco, que assim agindo assume a postura de substituto tributário para todos os fins legais, notadamente, quando ao seu dever de mensal e regularmente repassar tais contribuições sociais, em nome dos segurados/servidores, ao Fundo de Próprio de Previdência Social.
Imagem: Reprodução
Prefeito Oscar Bandeira
A portaria relata também que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, é comportamento administrativo proibido.
Prefeito Oscar BandeiraCaso sejam provadas as irregularidades pode ensejar, atentado ao princípio da legalidade, impessoalidade e eficiência administrativa e, por conseguinte, desrespeito público a obrigação legalmente imposta de fazer, sem prejuízo de eventual cometimento de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92.
O promotor também decidiu que solicite-se ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Previdência Social informações contábeis sobre a situação investigada nos autos, remetendo-lhes cópia integral do feito e ainda requisite-se ao Prefeito Municipal da cidade informações sobre eventuais débitos previdenciários devidos pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social.
Por fim, notifique-se o Município de Sigefredo Pacheco, por seu prefeito municipal, Osmar Bandeira e também o Secretário Municipal de Administração, para, querendo, apresentarem respostas aos fatos ora mencionados no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação.
Outro lado
O GP1 entrou em contado com o prefeito Oscar Bandeira, mas as ligações não foram atendidas.
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