Wanessa Gommes
O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura de Eliseu Martins, na administração da ex-prefeita Teresinha de Jesus Miranda, referentes ao exercício financeiro de 2012. A decisão é do dia 16 de março.
Entre as irregularidades encontradas estão o atraso na prestação de contas mensal, impossibilidade de detecção dos saldos das contas bancárias dos Recursos Vinculados nas áreas de Educação e Saúde, irregularidades nos demonstrativos financeiros, ausência de licitação, fragmentação de despesas, concessão abusiva de diária à prefeita, gastos com passagens aéreas sem as devidas especificações, rejeição da prestação de contas de
dezembro e débito com a Eletrobras.
A Segunda Câmara decidiu pela aplicação de multa no valor correspondente a 2.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da decisão e imputação de débito no montante de R$ 196.714,92.
Defesa
Em sua defesa, a ex-prefeita alegou que "no que concerne ao ingresso da prestação de contas mensal encontram-se entregues e a prestação de contas eletrônica transmitida e que o atraso se deu pelo motivo da mudança de programa contábil, porém, vale frisar, que tal atraso não acarretou nenhum prejuízo a análise da DFAM, sendo insignificante o mero atraso de 10 (dez) dias".
Em relação a não aplicação dos 20% da contribuição para arrecadação Fundeb, a ex-gestora disse que houve uma mudança de Gestor no Município de Eliseu Martins, "assim a divergência ficou por conta da má gestão da Controladoria e da Contabilidade do antigo gestor. Ainda de acordo com ela, o município recebeu, no exercício, recursos do Fundeb, o montante de R$ 1.889.761,90.
Por fim, a defesa pediu o julgamento de regularidade das contas.
Entre as irregularidades encontradas estão o atraso na prestação de contas mensal, impossibilidade de detecção dos saldos das contas bancárias dos Recursos Vinculados nas áreas de Educação e Saúde, irregularidades nos demonstrativos financeiros, ausência de licitação, fragmentação de despesas, concessão abusiva de diária à prefeita, gastos com passagens aéreas sem as devidas especificações, rejeição da prestação de contas de
dezembro e débito com a Eletrobras.
A Segunda Câmara decidiu pela aplicação de multa no valor correspondente a 2.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da decisão e imputação de débito no montante de R$ 196.714,92.
Defesa
Em sua defesa, a ex-prefeita alegou que "no que concerne ao ingresso da prestação de contas mensal encontram-se entregues e a prestação de contas eletrônica transmitida e que o atraso se deu pelo motivo da mudança de programa contábil, porém, vale frisar, que tal atraso não acarretou nenhum prejuízo a análise da DFAM, sendo insignificante o mero atraso de 10 (dez) dias".
Em relação a não aplicação dos 20% da contribuição para arrecadação Fundeb, a ex-gestora disse que houve uma mudança de Gestor no Município de Eliseu Martins, "assim a divergência ficou por conta da má gestão da Controladoria e da Contabilidade do antigo gestor. Ainda de acordo com ela, o município recebeu, no exercício, recursos do Fundeb, o montante de R$ 1.889.761,90.
Por fim, a defesa pediu o julgamento de regularidade das contas.
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