MP investiga Câmaras por não cumprir a Lei da Acesso à Informação

O Ministério Público do Estado instaurou quatro inquéritos civis para investigar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte das Câmaras Municipais de Jaicós, Patos, Campo Grande do Piauí e Massapê do Piauí. As portarias nºs 018, 019, 020 e 021, de 23 de novembro, foram assinadas pela promotora de Justiça Ednolia Evangelista de Almeida.

A representante do MP destacou que a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme disposto no art. 1º, da norma referida e que a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas.

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Foi considerado ainda que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, entre as quais negar publicidade aos atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Ao final é determinado o envio de ofícios aos presidentes das Câmaras, Jessé Gonçalo (Jaicós), Francisco Oséias (Patos), Ronigler Francisco (Campo Grande do Piauí) e Rafael da Silva (Massapê do Piauí) para que, no prazo de 10 dias, informe o site na internet em que são disponibilizadas, pela Câmaras Municipais, as informações exigidas pelas referidas leis.

Eles devem ainda informar a lista das informações disponibilizadas atualmente nos sites e a forma de acesso (se requer cadastro ou senha) e frequência de alimentação do banco de dados do site.