O Ministério Público do Estado do Piauí, o promotor Cristiano Farias Peixoto, expediu recomendação no dia 21 de fevereiro ao prefeito de Cocal, Rubens de Sousa Vieira.
O promotor explicou que a nomeação e contratação do servidor pelo prefeito municipal, para cargo público, isolado ou em carreira, com inobservância do disposto no art. 37, II, da CF/88 pode constituir, em tese, em ato de improbidade administrativa e que são nulas de pleno direito as contratações efetuadas sem prévia aprovação em concurso público e com violação das hipóteses excepcionais.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Rubens Vieira, Prefeito de Cocal
Na recomendação, Cristiano Peixoto pede que o prefeito organize a carreira de Procurador Municipal, com a criação de cargo efetivo na estrutura administrativa do município e que seja realizado um concurso para o preenchimento da vaga.
Ele ainda determinou que ele exonere todos os servidores públicos que tenham sido contratados sem prévia aprovação em concurso público para o cargo de Procurador Municipal e outros cargos de assessoria jurídica privativos de advogados.
“Ressalto que a inobservância desta Recomendação acarretará a adoção pelo Ministério Público de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, nas esferas administrativa, cível e/ou criminal. Fica o destinatário ciente das irregularidades ora expostas e nesses termos passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis à sua omissão quanto às providências requisitadas”, afirmou o promotor na recomendação.
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