Thais Guimarães
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento foi protocolado na última quarta-feira (12), junto a Justiça Federal.
De acordo com a ação, a OAB Piauí tem recebido inúmeras reclamações por parte da advocacia de que o INSS estaria exigindo procuração pública para pessoas analfabetas. Segundo a entidade, tal exigência viola as prerrogativas profissionais garantidas pela Lei n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB.
Na ação, a OAB Piauí ressalta que a exigência dificulta o exercício da advocacia, e contraria a legislação nacional, a jurisprudência dos tribunais e diverge do entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, afirmou que o INSS também está contrariando a necessidade do distanciamento social imposto pela pandemia da covid-19, uma vez que as procurações devem ser feitas em cartório.
“A exigência feita pelo INSS nega os cuidados e a prevenção devido ao risco de transmissão do novo coronavírus, tendo em vista a situação de perigo representada pelas aglomerações em cartórios. Além disso, afronta às prerrogativas profissionais dos advogados”, frisou.
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