CCJ da Alepi aprova 25% das vagas em concursos para negros e pardos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa terça-feira (18), em reunião virtual, Projeto de Lei 49/20 do deputado Francisco Limma (PT) que garante 25% das vagas previstas em concursos e processos seletivos da administração pública estadual para pessoas negras e pardas.

A proposição recebeu parecer favorável da deputada Teresa Britto (PV) que foi aprovado por unanimidade. Agora, o projeto vai seguir para votação no plenário e depois para sanção do governador.

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Foto: Marcelo Cardoso/GP1

Deputado Francisco Limma

De acordo com a proposta, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso ou seletivo for igual ou superior a três.

Após sancionada, a lei terá validade por 15 anos devendo a Secretara de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC) promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada ano.

Lei federal

Já existe uma lei federal de 2014 que dispões sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União para negros.

No Piauí, órgãos como o Tribunal de Justiça do Estado e o Ministério Público do Estado já aplicam a lei federal.