Os donos de pequenos negócios terão mais tempo para regularizar os débitos do Simples Nacional junto ao Fisco. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) garantiu a ampliação do prazo de regularização para o dia 31 de março. O Simples é um sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária para os pequenos negócios.
A decisão do CGSN foi tomada em reunião que ocorreu no dia 21 de janeiro. Esse encontro foi o primeiro em que o Sebrae participou do colegiado, com assento fixo conquistado após a aprovação da lei que criou o MEI Caminhoneiro.
Para o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, a participação do Sebrae foi essencial nessa decisão do Comitê. “Temos acompanhado os impactos da pandemia e sabemos que grande parte das dificuldades dos empreendedores para a recuperação de faturamento são os gastos com impostos, por isso foi tão importante dar esse fôlego a mais. Sair do Simples pode significar o fim da empresa e uma queda na geração de empregos, que tem sido mantida principalmente pelos pequenos negócios”, comentou Carlos Melles.
De acordo com a 13ª Pesquisa de Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae Nacional em parceria com a FGV, 66% das empresas estão endividadas, sendo que 28% encontram-se inadimplentes, o que compromete seriamente a recuperação desses negócios.
O Sebrae no Piauí conta com analistas e consultores que podem esclarecer dúvidas sobre a regularização de débitos do Simples. Outras informações podem ser obtidas no Portal do Sebrae https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae ou no Portal do Simples http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/ no qual o empresário também pode consultar débitos tributários e efetuar pagamento ou parcelamento da dívida.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA
Para as empresas que já estão inscritas na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em janeiro a Portaria 214/2022, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União até 31/01/2022.
O prazo para adesão ao novo Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional da PGFN também prossegue até o próximo dia 31 de março. O Programa permite ao MEI e às micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de regularização.
Maiores informações sobre a transação tributária e a consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser obtidas no portal Regularize – https://www.regularize.pgfn.gov.br/, administrado pelo Governo Federal.
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