Wanessa Gommes
A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio das 1ª e 2ª divisões técnicas, representou órgãos de 49 municípios por ausência de informações de avisos de licitação e contratos nos sistemas eletrônicos Licitações Web e Contratos Web.
De acordo com o TCE, foram representadas 08 prefeituras e uma câmara em razão da ausência de informação de aviso de licitação no sistema Licitações Web do TCE-PI,além de 40 prefeituras devido à ausência de informação de contratos celebrados no sistema Contratos Web.
Sobre a situação, o GP1 conversou nesta quarta-feira (09) com o advogado especialista em Direito Público, Wenner Melo, que também atua como procurador-geral em alguns municípios do Piauí. Ele fez um alerta sobre a importância da prestação das informações e do investimento na capacitação dos gestores.
Wenner Melo explicou que essa é uma das atuações do órgão de contas, a fim de evitar que as prefeituras sejam responsabilizadas, bem como seus gestores. “O nosso TCE tem atuado muito em uma função preventiva, ele tem sempre buscado os municípios, oficiando-os para prestarem esclarecimentos para que o TCE tenha ciência do que está acontecendo e, assim, evitar o que vinha acontecendo, ações judiciais que implicam, por exemplo, na inelegibilidade de gestores públicos. Muitas vezes, o prefeito se tornava inelegível porque não prestava contas, então, a transparência é muito importante”, pontuou Wenner Melo.
Ausência de pessoas capacitadas
O advogado Wenner Melo ressaltou ainda que, normalmente, a falta de transparência se dá por conta da burocracia ou até mesmo por falta de capacidade técnica e não por dolo do agente público. “Muitas vezes, o município deixa de prestar informação não por má-fé, mas por muita burocracia, porque é uma estrutura gigante e são muitas informações para serem prestadas e muita coisa acaba passando”, ressaltou Wenner Melo.
“Nesse ponto, é importante dizer que com a nova lei de licitações muita coisa mudou. Então, é importante a capacitação, porque muitas vezes há erros não por má-fé, dolo, mas porque quem assinou, redigiu os atos, não tinha conhecimento técnico daquilo. Às vezes colocam pessoas em cargos e não se afere a capacidade técnica e, além disso, não fazem reciclagem, são 4 anos e, muitas vezes, nesses 4 anos essas pessoas não fazem curso. Como advogado, eu tenho ganhado muitas ações nesse sentido, mostrando que o gestor público não agiu com dolo, mas sim, houve uma carência técnica, então, não se pode punir com a mesma punição de alguém que age com dolo”, ponderou Wenner Melo.
Publicidade
Ainda de acordo com Wenner Melo, a publicização dos atos inibe o desvio de dinheiro público, justamente, pela possibilidade do acompanhamento das ações dos gestores. “A Constituição, no artigo 37, fala da publicidade, porque é a maneira que temos como pessoa, público e imprensa termos acesso a essas informações e dados, evitando que os maus gestores utilizem a máquina pública para desviar recursos”, finalizou.
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