Davi Fernandes
O Ministério Público Federal instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para apurar como as políticas afirmativas do Programa Universidade para Todos (Prouni) estão sendo aplicadas por instituições privadas de ensino superior no Estado do Piauí. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 54/2025, assinada pelo procurador da República Patrício Noé da Fonseca, que também exerce a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.
O procedimento tem caráter preliminar e busca reunir informações sobre a execução dessas políticas no âmbito do ensino superior privado. A iniciativa está fundamentada nas atribuições constitucionais e legais do MPF, que incluem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com atenção especial aos direitos das populações indígenas e de outras minorias étnicas.
A portaria cita dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº 7.347/1985, que autorizam o Ministério Público a atuar na proteção de direitos difusos e coletivos e a instaurar procedimentos administrativos para acompanhar políticas públicas.
Entre os pontos centrais do procedimento está a análise da adoção de bancas de heteroidentificação racial pelas instituições privadas participantes do Programa Universidade para Todos. A medida é tratada como instrumento complementar à autodeclaração dos candidatos beneficiários das ações afirmativas, com o objetivo de verificar a correta aplicação dos critérios previstos em lei.
O procedimento foi instaurado com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a abertura de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público. A portaria determina o registro, a autuação e a publicação do ato, dando início formal ao acompanhamento das políticas afirmativas do PROUNI no Piauí.
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