Rodrigo Mendes
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí ingressou, nesta terça-feira (31), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí questionando as regras que fundamentam a cobrança do IPTU de 2026 em Teresina. A entidade também solicitou medida cautelar para suspender, de forma imediata, os efeitos das normas contestadas.
A ação é direcionada ao prefeito Sílvio Mendes. No pedido, a OAB/PI questiona dispositivos da Lei Complementar nº 6.166/2024, do Decreto nº 27.723/2025 e da Lei Complementar nº 6.333/2026, que estruturam o novo modelo de cálculo do imposto.
Segundo a entidade, a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) não é o principal ponto de discordância. O foco da contestação está na forma como o modelo foi implementado. Entre os problemas apontados estão a delegação de critérios considerados essenciais ao Poder Executivo, a falta de transparência na metodologia utilizada e a mudança no modelo de transição previsto inicialmente em lei.
A OAB/PI também sustenta que o impacto financeiro para os contribuintes pode ser elevado e ocorrer de maneira abrupta, atingindo um grande número de imóveis na capital. Mesmo com a criação de mecanismos como limite anual de reajuste e escalonamento, introduzidos por legislação posterior, a entidade avalia que as inconsistências não foram resolvidas.
No pedido liminar, a Seccional solicita a suspensão da aplicação da nova base de cálculo do IPTU já para 2026, especialmente nos pontos que dependem de regulamentação por decreto ou de critérios que, segundo a entidade, não foram devidamente divulgados. A ação também pede a interrupção de novas cobranças, lançamentos complementares e inscrições em dívida ativa relacionadas ao modelo questionado.
A entidade defende ainda que há possíveis violações a princípios constitucionais, como legalidade tributária, publicidade, segurança jurídica e capacidade contributiva. Outro argumento apresentado é o potencial de judicialização em massa, diante do alcance da medida, que pode impactar centenas de milhares de contribuintes.
Diante desse cenário, a OAB/PI solicita uma atuação imediata do Judiciário para evitar prejuízos financeiros generalizados e garantir maior segurança jurídica na cobrança do imposto.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Sílvio Mendes não se manifestou. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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